A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) é uma lei brasileira que regulamenta as atividades dos cartórios e dos registros públicos no país. Esta lei estabelece regras e procedimentos para a formação, conservação e exibição dos registros públicos, bem como para a expedição de certidões e outros documentos. O que diz a Lei de …
Lei de registros públicos: conheça tudo sobre e tire dúvidas Read More »
A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) é uma lei brasileira que regulamenta as atividades de cobrança e arrecadação de tributos e contribuições devidas à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa lei estabelece as regras e procedimentos para a cobrança de tributos e contribuições, bem como os direitos e deveres dos contribuintes e …
Lei de execução fiscal: como funciona e dicas importantes Read More »
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada no Brasil em 2000 com o objetivo de estabelecer regras e limites para a gestão das finanças públicas, com o objetivo de garantir a estabilidade macroeconômica e a transparência na gestão dos recursos públicos. A criação da LRF ocorreu em um contexto de crise fiscal no país, …
Lei de responsabilidade fiscal: saiba tudo sobre a lei nº 101 Read More »
