Ação declaratória de inexistência de débito: como fazer
A Ação Declaratória de Inexistência de Débito é um tipo de ação judicial que tem como objetivo obter uma decisão judicial que reconheça a inexistência de uma dívida ou obrigação. Essa ação é utilizada quando uma pessoa ou empresa é acusada de dever dinheiro ou cumprir alguma obrigação, mas afirma que não deve nada ou …
Ação declaratória de inexistência de débito: como fazer Read More »