Lei de introdução às normas do direito brasileiro
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma lei federal brasileira que tem como objetivo estabelecer princípios gerais de direito e fornecer orientações para aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil. Ela foi criada com o objetivo de complementar as normas constitucionais e legais e estabelecer regras para aplicação das …
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