Lei de crimes ambientais: saiba o básico e conheça mais
A Lei dos crimes ambientais no Brasil é a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Essa lei, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais” ou “Lei de Meio Ambiente”, estabelece sanções penais …
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